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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RECONHECE 22,45% AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INTERIOR


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TUTELA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal de justiça concede tutela para suspensão do desconto previdenciário conforme entendimento jurisprudencial consolidado acerca da inconstitucionalidade dos descontos efetuados sobre os proventos e pensões, oriundos da Lei Complementar Estadual 39/2002 criada entre o interstício das Emendas Constitucionais nº20/1998 e 41/2003 aos Delegados de Policia do Estado do Pará.
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O que Significa 22,45%?
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O que é progressão funcional?
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