SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM TEM DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE DESDE 1991 POR FORÇA DE LEI

Conforme as Leis que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém”, os servidores efetivos tem direito a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, levando em conta o interstíciode 5 anos para cada PROGRESSÃO com uma variação salarial de 5% entre uma e outra REFERÊNCIA, ou seja, para cada cinco anos de serviço efetivo 5% SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E REMUNERATÓRIAS. Se o Servidor tiver 5 anos = 5%; 10 anos = 10%; 15 anos = 15%; 20 anos = 20%; 25 anos = 25% e assim sucessivamente.

 

Ocorre que, até o presente momento, nenhum gestor municipal cumpriu com os aludidos diplomas legais, ferindo o direito líquido e certo dos servidores públicos de Belém.

 

Infelizmente para receber a PROGRESSÃO FUNCIONAL os SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS são obrigados a INGRESSAR NA JUSTIÇA.

 

Por decisão judicial o servidor público municipal terá a incorporação salarial da Progressão Funcional e o Retroativo das parcelas não prescritas.  Diversos servidores públicos já ajuizaram medidas judicias para garantir a Progressão Funcional, como exemplo citamos os seguintes processos: 0031230-83.2011.814.0301, 0017762-18.2012.814.0301, 0017769-10.2012.814.0301, 0005809-86.2014.814.0301 e tantos outros com SENTENÇAS favoráveis e em fase CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

 

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para o ajuizamento da ação:

 

CONTRACHEQUE OU FICHA FINANCEIRA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS;

ato de nomeação, para servidores ativos;

ato de nomeção e portaria de aposentadoria ou conCessão pensão, para servidores aposentados ou pensionistas;

RG e CPF;

comprovante de endereço.

 

Os documentos são necessários em decorrência da materialidade das provas documentais. Em caso de dúvida compareça em nosso escritório ou entre em contato conosco.

SENTENÇA – 0800731-25.2015.8.14.0954

SENTENÇA – 0003068-10.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0015098-49.2011.8.14.0301

SENTENÇA – 0015105-14.2011.8.14.0301

SENTENÇA – 0015477-52.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0015763-22.2011.8.14.0301

SENTENÇA – 0017762-18.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0017765-70.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0017769-10.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0017770-92.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0017771-77.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0021121-73.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0021129-50.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0021132-05.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0021133-87.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0023814-30.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0023816-97.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0026821-30.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0026841-21.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0028993-42.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0028995-12.2012.8.14.0301 –  IPAMB

SENTENÇA – 0032753-96.2012.8.14.0301 –  IPAMB

SENTENÇA – 0033315-08.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0038385-40.2011.8.14.0301

SENTENÇA – 0046491-83.2014.8.14.0301

SENTENÇA – 0047643-06.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0055371-98.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0055374-53.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0055557-24.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0055570-23.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0055574-60.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0055585-89.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0058220-14.2011.8.14.0301 – IPAMB

SENTENÇA – 0060683-89.2012.8.14.0301 -IPAMB

SENTENÇA – 0060692-51.2012.8.14.0301

SENTENÇA – 0081994-05.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0087469-39.2013.8.14.0301

SENTENÇA – 0087482-38.2013.8.14.0301