TERMO DE ADESÃO AO ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARÁ E O SISPEMB/PA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROCESSO Nº 00088290519998140301, EM CURSO NA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.


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Declaro sob as penas da lei que estou aderindo aos termos do acordo judicial realizado entre o Estado do Pará e o SISPEMB/PA, nos autos do Processo nº 00088290519998140301, conferindo ampla, geral e definitiva quitação ao cumprimento da obrigação de fazer oriunda de decisão transitada em julgado nos autos do referido processo de Ação Ordinária de Cobrança. Reconheço que a diferença de percentual (10.45%) decorrente da decisão transitada em julgado, já foi devidamente quitada pelo Estado do Pará no período de 01.10.1995 a 30.09.2012, através de reajustes concedidos durante o referido período, assim como, reconheço e declaro aceitar a implementação do percentual de 12%, em 03 (três) parcelas anuais, da seguinte forma: 4% (quatro por cento) no contracheque referente ao mês de outubro de 2012; 4% (quatro por cento) no contracheque referente ao mês de outubro de 2013; e 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) no contracheque referente ao mês de outubro de 2014, incidentes sobre o vencimento base, mantidas as demais parcelas remuneratórias que incidam sobre o referido vencimento base, de acordo com a legislação vigente, inclusive sobre o décimo terceiro salário e os descontos legais.


Declaro, ainda, estar ciente de que as diferenças pretéritas referentes ao período compreendido entre 1º de outubro de 1995 a 30 de setembro de 2012 não estão incluídas neste Termo de Adesão, pois terão que ser objeto de regular liquidação por parte do sindicato autor, e/ou objeto de acordo posterior, quando for o caso, conforme estabelece a Cláusula IX, do referido acordo, sempre respeitadas as regras de execução contra a Fazenda Pública. Concordo ainda, com a execução a ser promovida pelo Sindicato, através dos cálculos de liquidação de sentença que forem apurados por perícia contábil e devidamente homologados pelo juízo para pagamento futuro, seja através de Precatório/RPV ou por acordo judicial.


Dessa forma, dou-me por satisfeito nos termos do acordo, assumindo o pagamento dos honorários advocatícios contratuais em favor do Advogado, PATRONO DA CAUSA, no valor correspondente a 10% sobre o valor bruto do crédito a receber dos atrasados, bem como 10% à incidir mensalmente sobre os percentuais incorporados, a partir da data que forem sendo incluídos em contracheques, à serem pagos através de desconto pelo sistema de consignação em folha de pagamento do Estado ou de proventos do IGEPREV, dede já autorizado, até o início do pagamento do retroativo, não podendo a cobrança dos honorários referentes aos valores incorporados, excederem o limite de (3)três anos.


Fica autorizado O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISPEMB/PA., a fazer juntada deste TERMO DE ADESÃO nos autos do referido processo.