MANDADO DE SEGURANÇA

RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES LEGISLATIVA E DE REPRESENTAÇÃO

IMPETRANTE: SISBEL

IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

PROCESSO Nª 2001.1.001755-9 –  (EMBARGOS A EXECUÇÃO 0024724-23.2006.814.0301) 5ª Vara de Fazenda

ADVOGADO: JADER DIAS

SITUAÇÃO ATUAL: As gratificações já foram restabelecidas para os contracheques dos servidores, estando na fase de execução, de cujo valor do PRECATÓRIO REQUISITÓRIO já foi pago uma parte, já tendo sido atualizado os valores, cuja DIFERENÇA ultrapassa 26 milhões e que já se encontra em Poder do juiz da 5ª vara de Fazenda para determinar homologação e expedição de PRECATÓRIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO da diferença retroativa.