MANDADO DE SEGURANÇA

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA

IMPETRANTE: SISBEL

IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

PROCESSO Nª 2001.1.001461-4    (EXECUÇÃO Nº 0021345-48.2011.814.0301)   2ª Vara de Fazenda

ADVOGADO: JADER DIAS 

SITUAÇÃO ATUAL: Após o Sindicato enfrentar todos os recursos interpostos pelo Município, inclusive para o STJ e STF conseguiu reintegrar os servidores, já tendo ajuizado a EXECUÇÃO para pagamento do RETROATIVO que importa em R$ 17.985.791,82. A execução tramita pela segunda vara de fazenda e já foi expedido PRECATÓRIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, com prazo para finalização de pagamento até o ano de 2020.